jusbrasil.com.br
26 de Março de 2019
    Adicione tópicos

    Direção sem carteira só é crime se houver perigo de dano concreto à pessoa

    Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não configurando crime. O entendimento, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitiu a concessão de habeas-corpus ao motorista, para trancar a ação penal a que respondia irregularmente.

    Em 1999, L. P. foi autuado por dirigir em via pública, sem habilitação, quando bateu em veículo que estava parado e foi abordado por policial em patrulha. Segundo seu depoimento, única prova do fato, apenas "encostou" no outro veículo, nem mesmo amassando-o.

    Por isso, foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei n. 9.503 /97:"Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano").

    "Tem-se, ‘in casu’, que se está a imputar ao paciente fato penalmente atípico, à falta de perigo de dano a pessoa, resultado de que depende a caracterização do delito tipificado no artigo", esclareceu o ministro Hamilton Carvalhido.

    Para o relator, conforme a jurisprudência do STJ, tal configuração permite a concessão do habeas-corpus para trancamento da ação penal, em razão de falta de justa causa, já que no caso concreto não existiu risco concreto de dano a pessoa.

    STJ, em 07-06-2006.

    2 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Ok, Mas no caso em que ocorre uma batida de trânsito, onde o carro com o condutor sem habilitação colidi com outro estacionando, mas, com uma pessoa dentro do veiculo estacionado.
    Seria o caso de crime de trânsito? Haja visto o risco e dano a pessoa? continuar lendo

    só existirá crime se houver vítima (s),ou seja ai a inflação estará sendo concretizada caracterizando então como crime.] continuar lendo