A Justiça Federal serve para manter o poder dentro da legalidade, analisa juiz federal

O objetivo principal da criação da Justiça Federal foi servir de instrumento de controle da aplicação da lei. A afirmação é do juiz federal George Marmelstein Lima, da Seção Judiciária do Ceará, durante palestra no seminário “Resgate da Memória da Justiça Federal – 40 anos da Lei n. 5.010 ”, na tarde desta segunda-feira (11). Esse ramo do Judiciário, segundo ele, tem a função de controlar os demais poderes em face da Constituição Federal .

A palestra do juiz foi presidida pelo ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já foi coordenador-geral da Justiça Federal junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e começou sua carreira como juiz federal. O seminário, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, foi realizado no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no Rio de Janeiro.

A palestra do juiz teve como tema a primeira fase da Justiça Federal, que começa com o início do período republicano, em1890, até a sua extinção pelo Estado Novo, em 1937. De acordo com Marmelstein, Ruy Barbosa foi “o grande mentor intelectual não apenas da Justiça Federal, mas de todo o sistema republicano”.

O juiz observa que, devido à escassez de registros, não é possível avaliar com clareza o papel institucional exercido pela Justiça Federal nesse período. No entanto, ele aponta os textos de Ruy Barbosa, datados daquela época, como referências sugestivas da importância da Justiça Federal. “Ruy Barbosa se refere à Justiça Federal como um freio ao autoritarismo”. Marmelstein cita ainda uma frase do jurista que atesta o seu apreço por esse ramo do Judiciário: “Sem a Justiça Federal, a separação dos poderes é um estelionato”.

Outro indício de sua importância encontra-se em sua própria extinção, em 1937. “Ao extingui-la, Getúlio Vargas demonstrou que ela realmente incomodava”, sublinha o juiz.

Marmelstein cita diversos casos desse período que ilustram o papel desempenhado pela Justiça Federal na construção da doutrina e na coibição de abusos cometidos pelas autoridades estatais. O primeiro “teste de fogo”, em 1893, teve a decisiva participação de Ruy Barbosa como advogado. Foi um caso conhecido como o dos “militares reformados”.

O marechal Floriano Peixoto, na época, se autodeclarou presidente da República e alguns militares se insurgiram contra esse “golpe branco”. Como retaliação, Peixoto reformou esses militares, passando-os para a reserva. Ruy Barbosa se encarregou de defendê-los perante a Justiça Federal, levantando a tese de que o Judiciário tinha o poder de reformar atos do Executivo contrários à lei. Graças à defesa de Barbosa, os militares conseguiram retornar à ativa.

A Justiça Federal, segundo Marmelstein, também exerceu sua influência na construção das doutrinas brasileiras do habeas-corpus e da responsabilidade civil da União. Outro caso citado por ele refere-se ao bombardeio do palácio do governo, na Bahia, em 1912. O governador do estado se negava a dar posse a alguns parlamentares, descumprindo a determinação de um juiz federal. O juiz, então, deu ordem para que os militares bombardeassem o palácio do governo, de modo a obrigar o governador a cumprir a determinação judicial. O bombardeio foi tão intenso que atingiu algumas casas vizinhas, e os moradores que se sentiram prejudicados pelo fato foram à Justiça Federal exigir que a União os indenizasse pelos danos. Esse foi, de acordo com Marmelstein, um caso emblemático de responsabilidade civil da União.

“Tenho muito orgulho de fazer parte da Justiça Federal, essa instituição tão importante para a democracia”, acentua o juiz federal.

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